O que vai mudar no apuramento e na prestação de contas das instituições públicas?

O novo referencial contabilístico SNC-AP implicará a revisão de um conjunto considerável de normativos, tais como, por exemplo, a Lei de Bases da Contabilidade Pública, o Regime da Administração Financeira do Estado e o Regime de Cadastro e Inventário de Bens do Estado (CIBE). O SNCP-AP contempla os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão. A contabilidade orçamental torna-se então um importante e potente instrumento de gestão contabilística e financeira – através das demonstrações orçamentais poderemos ter uma visão concreta, rigorosa e transparente do estado do orçamento e respectiva execução. Em termos gerais, com a introdução do novo normativo SNC-AP:

• Implementar plenamente a base de acréscimo na contabilidade e relato financeiro das Administrações Públicas – convergência com as IPSAS;
• Fomentar a harmonização contabilística (nacional e internacional) através de um único referencial contabilística na Administração Publica;
• Institucionalizar o Estado como Entidade Contabilística, com ónus de relato de demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. A Entidade Contabilística Estado é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado: receitas gerais do Estado; responsabilidades do Estado; ativos do Estado;
• Definição e implmentação de uma Contabilidade de Gestão – indicadores de desempenho orçamental e financeiro;
• Aumentar a qualidade da informação orçamental e financeira;
• Facilitar os procedimentos e fiabilidade na consolidação de contas;
• Maior controlo na gestão e execução de Programas e Medidas Orçamentais – possibilidade de existência de programas com finalidades comuns;
• Normas Contabilísticas Públicas sobre activos (Inventário) – Revisão do CIBE (Cadastro e Inventários dos Bens do Estado) – Definição do processo de reconhecimento, mensuração e divulgação das transacções. Reconhecimento de Imparidades em activos fixos, mensuração

Pedro Rodrigues, Business Financial Manager

Acréscimos e Imparidades SNC/SNC-AP

A fim de satisfazerem os seus objetivos, as demonstrações financeiras devem ser preparadas de acordo com o regime contabilístico do acréscimo, (ou da periodização económica).
Os relatos financeiros nomeadamente o balanço deve representar fidedignamente as transações e outros acontecimentos de que resultem ativos, passivos e capital próprio da entidade na data do relato que satisfaçam os critérios de reconhecimento.
Estes dois instrumentos de referência são de maior importância e vitalidade para todo o rigor das contas nacionais privadas, aguarda-se com espectativa a sua implementação no setor público com a introdução do SNC-AP.
Aqui devem os sistemas de informação fornecer ferramentas simples para a natural implementação, independentemente da intervenção dos técnicos, Contabilistas ou Revisores de Contas.

Carlos Vasconcelos, Consultor Financeiro

Passivos Contingentes no âmbito do SNC-AP

No âmbito do SNC-AP, as provisões, passivos contingentes e ativos contingentes são tratados pela NCP 15.
A título comparativo, no âmbito do SNC (Sistema de Normalização Contabilística) esta matéria é tratada pela NCRF 21 e nas IFRS (International Financial Reporting Standards) pela IAS 37.
PASSIVO CONTINGENTE
Um passivo contingente é uma obrigação presente que decorre de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida porque:
a) Não é provável que venha a ser exigida uma saída de recursos que incorporam benefícios económicos para satisfazer a obrigação; ou
b) A quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade.
Um passivo contingente não deve ser reconhecido nas demonstrações financeiras, mas deve ser divulgado através de nota no Anexo, excepto se a probabilidade de ocorrência for muito remota.

Manuel Creto, Deputy General Manager and CFO

Brexit... um risco?

Poderá a implementação do SNC-AP estar condicionada com o surgimento de pensamentos Anti- Europa (Brexit)? Será que vale a pena implementar um sistema contabilístico com convergência a normas internacionais que permite aumentar a competitividade de Portugal, através da comparabilidade entre o relato financeiro entre as diversas nações, numa Europa que dá sinais de desunião?

Pedro Rodrigues, Business Financial Manager